NR-28 — Fiscalização e Penalidades
Norma vigente
Define como funciona a fiscalização do trabalho, os critérios de embargo e interdição, e as penalidades aplicáveis — desde advertências até multas, conforme o Quadro de Capitulação de Infrações anexo à própria norma. Valores e graus de multa são reajustados por portaria, por isso não devem ser estimados de memória.
Aplica-se a: Todas as empresas
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